Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Tel.: 213 847 484
  E-mail: cniacc@unl.pt
  
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
  Tel.: 289 823 135
  E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Tel.: 239 821 690/289.
  E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  Tel.: 218 807 000 / 218807030.
  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
  
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
  E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  Tel.: 253 422 410
  E-mail: triave@gmail.com
  
  
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
  Tel.: 253 617 604
  E-mail: geral@ciab.pt
  
  
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
  E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)